Aplicam-se integralmente ao programa de computador as disposições relativas aos direitos morais.

A tutela dos direitos relativos a programa de computador é assegurada pelo prazo de até 10 anos, contados a partir de 1º de janeiro do ano subsequente ao da sua publicação ou, na ausência desta, da sua criação.

A proteção da propriedade intelectual de programa de computador depende de registro.

Constitui ofensa aos direitos do titular de programa de computador a citação parcial do programa, para fins didáticos, ainda que identificados o programa e o titular dos direitos respectivos.

Os direitos sobre as derivações autorizadas pelo titular dos direitos de programa de computador, inclusive sua exploração econômica, pertencerão à pessoa autorizada que as fizer, salvo estipulação contratual em contrário.