Magna Concursos
3673063 Ano: 2025
Disciplina: Direito Digital
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PGM Aracaju
Provas:

Julgue o item seguinte, referente a servidões, responsabilidade civil, posse, parcelamento do solo urbano e proteção de dados pessoais.

É vedado ao gestor de banco de dados realizar, com a finalidade de proteção do crédito, tratamento de dados pessoais não sensíveis e abrir cadastro com informações de adimplemento sem o prévio consentimento do cadastrado.

 

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