3970589
Ano: 2025
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: Instituto Seletiva
Orgão: Câm. Independência-CE
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: Instituto Seletiva
Orgão: Câm. Independência-CE
Provas:
A Constituição Federal de 1988 dispõe que a Lei de Diretrizes
Orçamentárias – LDO – compreenderá as metas e prioridades
da administração pública federal, estabelecerá as diretrizes de
política fiscal e respectivas metas, em consonância com
trajetória sustentável da dívida pública, orientará a elaboração
da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na
legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das
agências financeiras oficiais de fomento. Assinale a alternativa
correta que estabelece o que a Lei Complementar nº 101, de
4 de maio de 2000, por sua vez, disciplina sobre a LDO.