A equipe de apoio à inclusão deve ser composta obrigatoriamente por psicólogos e assistentes sociais em proporção mínima fixada por norma, sendo vedada a participação de pedagogos nessa composição, em razão de sua atuação já estar prevista na gestão curricular ordinária.

A acessibilidade pedagógica restringe-se à disponibilização de tecnologia assistiva e materiais em formatos alternativos, não alcançando decisões sobre metodologias de ensino, adaptações ou flexibilizações curriculares, que pertencem à esfera exclusiva da autonomia didática do docente.

A Política de Inclusão e Acessibilidade pode ser elaborada exclusivamente pela reitoria, desde que submetida à aprovação posterior dos órgãos colegiados, e a formação continuada docente na área da inclusão deve seguir modelo padronizado definido pelo Conselho Estadual de Educação, sem adaptações institucionais.

A elaboração da Política de Inclusão e Acessibilidade deve envolver órgãos colegiados, docentes, servidores técnico-administrativos e representantes estudantis, garantindo participação democrática; a formação continuada de docentes e técnico-administrativos na área da inclusão deve ser planejada de forma autônoma pela instituição, considerando sua estrutura e prioridades.

As instituições de ensino superior estão obrigadas a elaborar e divulgar relatórios periódicos de avaliação e monitoramento de suas Políticas de Inclusão e Acessibilidade, sendo vedada qualquer flexibilização desse procedimento em razão da autonomia universitária.