4188485
Ano: 2026
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: FURB
Orgão: Pref. Governador Celso Ramos-SC
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: FURB
Orgão: Pref. Governador Celso Ramos-SC
Provas:
- ECAEspecialDas Medidas de Proteção
- ECAEspecialDa Prática de Ato InfracionalDas Medidas Sócio-Educativas (arts. 112 ao 125)
No sistema de garantia de direitos previsto pelo Estatuto
da Criança e do Adolescente, as medidas de proteção e
as medidas socioeducativas possuem naturezas e
finalidades distintas. Fundamentado na doutrina da
proteção integral, o ECA reconhece crianças e
adolescentes como sujeitos de direitos, pessoas em
condição peculiar de desenvolvimento e destinatários de
prioridade absoluta na formulação e execução das
políticas públicas. Nesse contexto, as intervenções do
Estado devem observar princípios de proteção,
responsabilização, dignidade e garantia de direitos
fundamentais. Considerando essa diferenciação,
assinale a alternativa correta: