3635175
Ano: 2025
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: Consulplan
Orgão: Câm. Araraquara-SP
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: Consulplan
Orgão: Câm. Araraquara-SP
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O município de Araraquara recebeu a proposta orçamentária do Poder Executivo fora do prazo estabelecido na Lei Orgânica.
Diante dessa situação, alguns vereadores questionaram quais seriam as consequências para a tramitação da Lei Orçamentária.
De acordo com a Lei Federal nº 4.320/1964, assinale a afirmativa correta.