Questão 4153875

4153875 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Florianópolis-SC

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Assinale a alternativa correta.

A delegação de competência somente poderá ocorrer para algum agente administrativo de hierarquia superior ao delegante.

A transferência da competência para a execução do ato administrativo ocorre por meio de delegação ou avocação.

Qualquer agente público poderá avocar a prática de um ato administrativo, desde que os motivos e as finalidades sejam devidamente justificados.

O ato administrativo não depende de formas próprias, sendo válidos os atos informais que atingiram a finalidade da sua prática, bem como ao interesse público.

A situação de fato e de direito é o elemento do ato jurídico que cria o motivo para que o agente público pratique determinado ato administrativo.

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