A criança e o adolescente com deficiência serão atendidos, sem discriminação ou segregação, em suas necessidades gerais de saúde e específicas de habilitação e reabilitação.

Não há, por parte do Poder Público, assistência à criança e ao adolescente dependentes químicos e/ou com problemas decorrentes do uso de drogas.

A criança com necessidade de cuidados odontológicos especiais não será atendida pelo Sistema Único de Saúde.

Os profissionais que atuam no cuidado diário ou frequente de crianças na primeira infância não recebem formação específica e permanente para a detecção de sinais de risco para o desenvolvimento psíquico.