A Lei de Proteção de Dados Pessoais (LGPD, lei n. 13.709, de 14 de agosto de 2018) define, no Art. 7, as hipóteses em que o tratamento de dados pessoais poderá ser realizado.
Selecione, dentre as alternativas abaixo, a que NÃO é considerada uma dessas hipóteses:
