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4197584
Ano:
2026
Disciplina:
Direito Administrativo
Banca:
IDECAN
Orgão:
UNILAB
Provas:
Administrador
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Lei 12.527/2011: LAI
A Lei nº 12.527/2011 estabelece mecanismos que fortalecem a transparência pública. Nesse contexto, a finalidade central da Lei de Acesso à Informação consiste em:
A
Assegurar ao cidadão o direito de acesso às informações públicas.
B
Restringir o acesso a dados governamentais estratégicos.
C
Garantir sigilo irrestrito aos atos administrativos.
D
Substituir os mecanismos de controle interno e externo.
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