Magna Concursos
4157392 Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FAFIPA
Orgão: Pref. Realeza-PR
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Com relação as atribuições do congresso nacional, no que diz respeito ao poder legislativo daorganização dos poderes, julgue (V) para verdadeiro ou (F) para falso no que se afirma e, emseguida, assinale a alternativa com a sequência CORRETA.

(   ) A Câmara dos Deputados e o Senado Federal, ou qualquer de suas Comissões, poderão convocar Ministro de Estado, quaisquer titulares de órgãos diretamente subordinados à Presidência da República ou o Presidente do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços para prestarem, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado, importando crime de responsabilidade a ausência sem justificação adequada.

 

(   ) É competência exclusiva do Senado Federal, resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.

(   ) Os Ministros de Estado não poderão comparecer ao Senado Federal, à Câmara dos Deputados, ou a qualquer de suas Comissões, por sua iniciativa e mediante entendimentos coma Mesa respectiva, para expor assunto de relevância de seu Ministério.

(   ) É competência exclusiva do Senado Federal, autorizar o Presidente da República a declarar guerra, a celebrar a paz, a permitir que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente, ressalvados os casos previstos em lei complementar.

 

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