Questão 4176541

4176541 Ano: 2026
Disciplina: Direito Penal Militar
Banca: Marinha
Orgão: Marinha

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Quadro Técnico do Corpo Auxiliar da Marinha - Direito
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Noções Fundamentais de Direito Penal Militar
Aplicação da Lei Penal Militar

Em relação ao Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), conforme os entendimentos jurisprudenciais mais recentes do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ), assinale a opção correta.

É vedada a aplicação do ANPP aos crimes militares, pois é incompatível com a hierarquia e a disciplina militares.

É permitida a aplicação do ANPP em matéria penal militar, tendo em vista a interpretação sistemática dos art. 28-A, § 2º do Código de Processo Penal, e art. 3º do Código de Processo Penal Militar.

É vedada a aplicação do ANPP aos crimes militares, tendo em vista que o art. 28-A do Código de Processo Penal se opõe a sua aplicação no âmbito da Justiça Militar.

É vedada a aplicação do ANPP aos crimes militares, tendo em vista a ausência de regulamentação legislativa específica.

É permitida a aplicação do ANPP aos crimes militares, desde que venha a existir regulamentação legislativa específica.

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