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4104870 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: QUADRIX
Orgão: CRBM-6
Provas:

A Lei nº 8.429/1992 disciplina os atos de improbidade administrativa, os seus elementos constitutivos, as espécies e as sanções aplicáveis, conforme a redação vigente. A partir dessa informação, julgue os itens a seguir, conforme esse diploma legal.

Após as alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021, admite-se a responsabilização por ato de improbidade administrativa fundada exclusivamente em culpa, desde que seja comprovado prejuízo ao erário.

 

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