4240017
Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Legalle
Orgão: Pref. Fagundes Varela-RS
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Legalle
Orgão: Pref. Fagundes Varela-RS
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Durante procedimento de fiscalização
promovido pelos órgãos de controle, verificou-se que
determinado servidor público atuou para viabilizar a
locação de equipamentos pela Administração Pública por
valores superiores aos praticados no mercado,
favorecendo indevidamente a empresa contratada. Após
um regular processo judicial, o agente foi condenado pela
prática de ato de improbidade administrativa. Com base
na Lei Federal nº 8.429/1992, a conduta descrita configura
ato de improbidade administrativa que:
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