Durante a negociação de um contrato de licenciamento de software desenvolvido por uma ICT - Instituição Científica e Tecnológica pública, a equipe jurídica e técnica da instituição avalia cláusulas de exclusividade, direitos de exploração e participação nos ganhos econômicos. Considerando o que dispõe a Lei de Inovação (Lei nº 10.973/2004) sobre o estímulo à participação das ICTs no processo de inovação,