4185126
Ano: 2026
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Legalle
Orgão: Pref. Rio das Antas-SC
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Legalle
Orgão: Pref. Rio das Antas-SC
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A Lei Orgânica traz que a Câmara Municipal,
em deliberação por dois terços dos seus membros, ou o
Tribunal de Contas do Estado, poderá representar ao
Governador do Estado, solicitando intervenção do
Município, nas hipóteses previstas em quantos dos
seguintes itens? I. Não forem prestadas as contas devidas,
na forma da lei; II. Deixar de ser paga, sem motivo de força
maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada; III.
Não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita
municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino;
IV. Mais de uma categoria profissional declarar estado de
greve na cidade.
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