4126017
Ano: 2026
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IBAM
Orgão: Pref. Armação Búzios-RJ
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IBAM
Orgão: Pref. Armação Búzios-RJ
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Segundo o artigo 227, § 1º, inciso II da Constituição Federal, o Estado deverá promover a criação de
programas de assistência integral à saúde da criança, do adolescente e do jovem. No caso das pessoas
com deficiência, uma das ações previstas nesse dispositivo é a: