Magna Concursos
3974100 Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Avança SP
Orgão: SAAE Cerquilho-SP
Provas:

Analise os itens abaixo sobre os Direitos e Garantias Fundamentais.

I – A lei punirá qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais.

II – As entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente.

III – São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.

Assinale a alternativa correta:

 

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