3833251
Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: AMEOSC
Orgão: Câm. Santa Helena-SC
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: AMEOSC
Orgão: Câm. Santa Helena-SC
Provas:
Você atua como servidor em um órgão público e recebeu
um pedido de acesso a documentos relacionados a
contratos administrativos e procedimentos internos.
Alguns desses documentos contêm informações
estratégicas e dados pessoais de servidores, enquanto
outros são de caráter administrativo e de interesse
público. Com base na Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso
à Informação − LAI), julgue as afirmativas a seguir:
I. O pedido de acesso à informação deve ser atendido no prazo de 20 dias, prorrogável por igual período, mediante justificativa expressa.
II. Todas as informações produzidas ou custodiadas pelo poder público são automaticamente de acesso público, sendo vedada a classificação de sigilo em qualquer hipótese.
III. A autoridade competente deve fornecer a informação solicitada, quando disponível, em formato acessível, e quando houver restrição, comunicar ao requerente os fundamentos legais que justificam a negativa.
Das afirmativas apresentadas, está correto o que se afirma em:
I. O pedido de acesso à informação deve ser atendido no prazo de 20 dias, prorrogável por igual período, mediante justificativa expressa.
II. Todas as informações produzidas ou custodiadas pelo poder público são automaticamente de acesso público, sendo vedada a classificação de sigilo em qualquer hipótese.
III. A autoridade competente deve fornecer a informação solicitada, quando disponível, em formato acessível, e quando houver restrição, comunicar ao requerente os fundamentos legais que justificam a negativa.
Das afirmativas apresentadas, está correto o que se afirma em: