Nas infrações permanentes, o estado de flagrância subsiste enquanto não cessar a permanência.

As autoridades policiais e os seus agentes poderão, e qualquer do povo deverá prender, quem quer que seja encontrado em flagrante delito.

A falta de testemunhas da infração penal impede a lavratura do auto de prisão em flagrante, exigindo a imediata liberação do conduzido pela autoridade policial.

O particular somente poderá realizar prisão em flagrante quando previamente autorizado pela autoridade policial competente.

Após receber o auto de prisão em flagrante, o juiz poderá converter a prisão em preventiva, independentemente de se revelarem inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão.