A despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo, que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.

A despesa corrente derivada de lei ou ato normativo supralegal, que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a três exercícios.

A despesa de capital derivada de lei, que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.

A despesa de capital derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo, que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a três exercícios.

A despesa de capital derivada de lei ou ato normativo supralegal, que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.