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4213657 Ano: 2026
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: Legalle
Orgão: Pref. Nova Roma Sul-RS
Provas:
O Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo - SINASE - estabelece parâmetros para a execução das medidas socioeducativas destinadas a adolescentes autores de ato infracional. Sobre esse sistema, analise as assertivas a seguir:

I. O SINASE organiza a execução das medidas socioeducativas, articulando responsabilização do adolescente, garantia de direitos, atendimento individualizado e integração com políticas públicas.
II. O SINASE compreende medidas socioeducativas em meio aberto e em meio fechado, devendo sua execução observar princípios como legalidade, brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento.
III. O SINASE determina que o atendimento socioeducativo seja conduzido prioritariamente pelo sistema de justiça, cabendo às políticas públicas atuação subsidiária após o cumprimento integral da medida.

Está(ão) CORRETA(S):
 

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