As questões a seguir tratarão das atribuições dos
Agentes de Fiscalização de Trânsito e Transporte
previstas na Lei nº 1.590, de 06 de novembro de 2025.
Fonte: Lei nº 1.590, de 06 de novembro de 2025-
https://drive.google.com/file/d/1YId3QYYdk4B-LLNjkJK6tdV_Dty0OpEz/
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Um dos objetivos básicos do Sistema Nacional de
Trânsito é estabelecer diretrizes da Política Nacional de
Trânsito, com vistas à educação para o trânsito. Para dar
cumprimento a este objetivo, é previsto como uma das
atribuições do cargo de Agente de Fiscalização e
Operação de Transporte e Trânsito:
