O Estatuto determina que a responsabilidade pela proteção da criança e do adolescente é exclusiva da família, cabendo ao Estado atuar apenas em situações excepcionais.

O ECA estabelece que crianças e adolescentes são sujeitos de direitos e devem receber proteção integral, garantindo-lhes prioridade absoluta na efetivação de direitos fundamentais.

As medidas de proteção previstas no ECA aplicam-se apenas aos adolescentes em conflito com a lei, não sendo destinadas às crianças.

O Estatuto prevê que crianças e adolescentes podem trabalhar a partir dos 12 anos, desde que com autorização dos pais ou responsáveis.