Questão 4225138

4225138 Ano: 2026
Disciplina: Legislação Específica das Agências Reguladoras
Banca: AOCP
Orgão: CESAMA

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Técnico de Edificações
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ANALei 9.984/2000: Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA)

Segundo a Lei Federal nº 9.984/2000, que dispõe sobre a Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA), as normas de referência para a regulação dos serviços públicos de saneamento básico devem

estimular a livre concorrência, a competitividade, a eficiência e a sustentabilidade econômica na prestação dos serviços.

incentivar o monopólio na prestação dos serviços com vistas à regulação mais eficiente.

desestimular a regionalização da prestação dos serviços, de modo a contribuir para a eficiência e a universalização dos serviços.

estabelecer critérios que incentivem a concentração da prestação dos serviços em locais economicamente mais rentáveis.

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