é livre a manifestação do pensamento, sendo facultado o anonimato.

é plena a liberdade de associação para fins lícitos, incluso a de caráter paramilitar.

no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização anterior, se houver dano.

não há crime sem lei posterior que o defina, nem pena com prévia cominação legal.

conceder-se-á "habeas-corpus" sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.