Em conformidade com a Lei nº 13.146/2015 - Estatuto da Pessoa com Deficiência, nos programas habitacionais, públicos ou subsidiados com recursos públicos, a pessoa com deficiência ou o seu responsável goza de prioridade na aquisição de imóvel para moradia própria, observado o seguinte:

I. Disponibilização de equipamentos urbanos comunitários acessíveis.

II. Reserva de, no mínimo, 5% das unidades habitacionais para pessoa com deficiência.

III. Em caso de edificação multifamiliar, garantia de acessibilidade nas áreas de uso comum e nas unidades habitacionais no piso térreo e de acessibilidade ou de adaptação razoável nos demais pisos.

Estão CORRETOS: