- Lei de Responsabilidade FiscalDespesa Pública (arts. 15 ao 24)Despesas com Pessoal e Seguridade Social (arts. 18 ao 24)
- Despesa Pública
Ao final do segundo quadrimestre, um Estado verificou que a despesa total com pessoal do Poder
Executivo havia ultrapassado o limite máximo estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
Diante desse cenário, o chefe do Poder Executivo determinou a adoção de medidas para restabelecer o
equilíbrio fiscal.
À luz da Lei Complementar nº 101/2000, assinale a alternativa correta.
À luz da Lei Complementar nº 101/2000, assinale a alternativa correta.