Questão 3717808

3717808 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: CGM São Paulo

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Auditor Municipal de Controle Interno - Correição
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Um servidor está sendo processado nas esferas criminal e disciplinar. Tendo havido o recebimento da denúncia, o processo criminal está na fase de instrução, com oitiva de testemunhas. O servidor pretende juntar ao processo disciplinar o resultado da prova pericial realizada no processo criminal. Esse pedido foi indeferido pela autoridade processante no processo disciplinar. Considerando o disposto na Lei nº 8.989/1979 e no Decreto nº 43.233/2003, a instrução probatória, nos processos disciplinares,

deve ser produzida com base, exclusivamente, no requerimento inicial formulado pela parte, sendo incabível a produção de ofício, sob pena de violação à imparcialidade da comissão processante, ou a apresentação de pleito de prova emprestada.

independe de apresentação de requerimento pela parte, realizando-se, eminentemente, de ofício, como dever da Administração Pública de apuração correta dos fatos, não podendo o servidor irresignar-se.

deve ser exclusiva e específica para o procedimento disciplinar em que será utilizada, prescindindo-se de intimação da parte para o respectivo acompanhamento, quando a iniciativa da produção derive de requerimento dela.

limita-se à juntada irrestrita de prova documental e à produção de prova testemunhal, mediante oitiva do rol indicado pela parte e pela Comissão Processante, não admitindo provas de outro processo.

admite a utilização de prova empresta lícita e regularmente produzida em outro juízo, quando pertinente e necessária ao processo disciplinar, respeitados o contraditório e a ampla defesa.

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