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Respondida
3857636
Ano:
2024
Disciplina:
Direito Administrativo
Banca:
Avança SP
Orgão:
FSPSS
Provas:
Auxiliar Administrativo
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Licitações
Lei 14.133/2021
Contratos Administrativos (arts. 88 ao 154)
Formalização (arts. 89 ao 95)
A Lei de Licitações e Contratos Administrativos, Lei nº 14.133/2021, não se aplica para:
A
Obras e serviços de arquitetura e engenharia.
B
Concessão e permissão de uso de bens públicos.
C
Contratações de tecnologia da informação e de comunicação.
D
Concessão e permissão de uso de bens públicos.
E
Contratos que tenham por objeto operação de crédito, interno ou externo, e gestão de dívida pública, incluídas as contratações de agente financeiro e a concessão de garantia relacionadas a esses contratos.
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