Questão 4218804

4218804 Ano: 2026
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: Consulplan
Orgão: TJ-MG

Provas:

À luz do disposto na Lei nº 8.078/1990 – Código de Defesa do Consumidor, assinale a afirmativa correta.

É nula de pleno direito a cláusula contratual relativa ao fornecimento de produtos e serviços que determine a utilização facultativa de arbitragem.

A inserção de cláusula no formulário desfigura a natureza de adesão do contrato.

É considerada prática abusiva e vedado ao fornecedor de produtos reter ou deixar de entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto.

O fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos.

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