Em razão de atos ilegítimos e antieconômicos praticados pelo Secretário de Saúde do Município Beta, localizado no território do Estado Alfa, o Tribunal de Contas desse Estado lhe imputou débito e aplicou multa proporcional ao dano apurado.

Nessa hipótese, os valores do débito e da multa, caso não sejam recolhidos pelo referido Secretário, podem ser executados pelo(a):