O agravo interno é interposto diretamente ao presidente do tribunal, que poderá julgá-lo monocraticamente.

O agravo interno é cabível contra decisões colegiadas proferidas pelo tribunal em segunda instância.

O relator pode limitar-se à reprodução dos fundamentos da decisão agravada para julgar improcedente o agravo interno.

O agravo será dirigido ao relator, que intimará o agravado para manifestar-se sobre o recurso, no prazo de 15 (quinze) dias, ao final do qual, não havendo retratação, o relator levá-lo-á a julgamento pelo órgão colegiado, com inclusão em pauta.

A multa aplicada em caso de agravo interno manifestamente inadmissível será sempre de 10% sobre o valor atualizado da causa.