Maria, pessoa com deficiência e servidora ocupante exclusiva de cargo em comissão na Assembleia Legislativa do Estado Alfa, integrou os requisitos exigidos pela legislação, e teve a sua aposentadoria voluntária deferida pela estrutura competente. Por entender que Maria não teria preenchido os requisitos exigidos pela legislação, João, Deputado Estadual, encaminhou representação ao Tribunal de Contas do Estado Alfa (TCEA) contestando a validade do ato de aposentação e solicitando informações quanto ao prazo de análise.

O Tribunal de Contas do Estado Alfa esclareceu corretamente a João que