Questão 3888030

3888030 Ano: 2025
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FURB
Orgão: Pref. Biguaçu-SC

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Agente Fazendário
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Orçamento Público

Com base nos artigos 34 e 35, da Lei n.º 4.320/1964, que dispõe acerca do exercício financeiro da administração pública, assinale a alternativa correta:

O exercício financeiro coincide com o ano civil e a ele pertencem as receitas arrecadadas e as despesas legalmente empenhadas.

O exercício financeiro no setor público brasileiro inicia em 1º de abril e encerra em 31 de março do ano seguinte, conforme definido em regulamento próprio.

O exercício financeiro pode ser definido por cada ente federativo em sua lei orçamentária anual, desde que tenha duração de 12 meses.

Pertencem ao exercício financeiro as receitas lançadas e as despesas pagas, ainda que referentes a períodos distintos.

As despesas pertencem ao exercício financeiro em que forem liquidadas e as receitas, ao exercício em que forem previstas.

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