As tarifas de serviço de saneamento básico não podem ser negociadas com o prestador dos serviços sob nenhum pretexto.

Controle social é um dos objetivos do saneamento básico.

Os recursos hídricos são parte integrante dos serviços públicos de saneamento básico.

Os direitos e os deveres dos usuários deverão constar na política pública de saneamento básico.

Quando mais de um prestador executar atividade de saneamento interdependente com outra, haverá duas entidades encarregadas das funções de regulação e de fiscalização.