Questão 4097278

4097278 Ano: 2026
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: AMAUC
Orgão: Pref. Ipumirim-SC

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Despesa Pública

A Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964 estatui normas gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços governamentais. Com base nas definições de créditos adicionais previstas nesta Lei, assinale a alternativa correta.

Créditos especiais são destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica, possuindo vigência restrita ao exercício financeiro de sua autorização, sem exceções.

Créditos suplementares são os destinados ao reforço de dotação orçamentária já existente na lei orçamentária anual, dependendo de prévia autorização legislativa.

Créditos extraordinários são aqueles destinados a despesas urgentes e imprevisíveis, como em caso de guerra, exigindo prévia indicação de recursos provenientes de excesso de arrecadação.

A abertura de créditos suplementares dispensa a existência de recursos disponíveis, sendo permitida a criação de despesa semlastro financeiro para atender ao interesse público imediato.

O superávit financeiro para fins de abertura de crédito adicional é calculado subtraindo-se o passivo circulante do ativo circulante, desconsiderando-se os restos a pagar processados.

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