Durante uma audiência na Vara da Infância e Juventude, o juiz responsável pelo caso de Lucas, de 17 anos, questiona se o jovem pode ser atendido com base no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Em outro caso, envolvendo Marina, de 19 anos, sua defensora alega que, apesar da idade, ela ainda deve ser protegida por essa legislação especial, considerando uma situação prevista em lei. Com base nessa situação hipotética e no texto do Estatuto da Criança e do Adolescente (Art. 1º e 2º), assinale a alternativa correta.