Questão 3691313

3691313 Ano: 2025
Disciplina: Agronomia (Engenharia Agronômica)
Banca: FGV
Orgão: MPU

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Analista Ministerial - Perícia/Engenharia Agronômica
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Legislação

A ART (Anotação de Responsabilidade Técnica) de receituário agronômico é um documento que todo profissional de agronomia e de engenharia florestal deve emitir para exercer suas atividades de acordo com a Lei nº 6.496/1977.
Sobre o tema, é correto afirmar que:

os engenheiros agrônomos e engenheiros florestais precisam informar seu número de inscrição no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CREA) e o número da ART ligado à receita agronômica;

os técnicos não podem assumir a responsabilidade técnica e tornar o Receituário Agronômico legítimo;

o Receituário Agronômico existe para identificar quem vende e quem compra agrotóxicos e afins, bem como os locais e/ou regiões onde o referido receituário é mais adotado pelos agricultores;

o Receituário Agronômico foi criado para reduzir o número de mortes por intoxicação de agrotóxicos e afins, entre os usuários e moradores ao redor das plantações;

o Receituário Agronômico determina que todo e qualquer agrotóxico e afins somente pode ser adquirido pelo agricultor mediante a apresentação do Receituário Agronômico, com a validade em dia.

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