Questão 4258955

4258955 Ano: 2026
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. Vargem Grande Paulista-SP

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Introdução ao Direito FinanceiroPrincípios do Direito Financeiro
Orçamento Público

Nos termos do art. 167, inciso VI, da Constituição Federal, é vedada:

a abertura de crédito suplementar ou especial com prévia autorização legislativa e com indicação dos recursos correspondentes.

a vinculação de receita de impostos a realização de atividades da administração tributária.

a inclusão, na lei orçamentária anual, de dotações relativas ao refinanciamento da dívida mobiliária.

a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa.

a destinação de recursos para cobrir déficit do regime geral de previdência social.

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