Questão 4120095

4120095 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IPEFAE
Orgão: Pref. Andradas-MG

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ProlegômenosRegime Jurídico Administrativo

O artigo 37 da Constituição Federal de 1988 estabelece os princípios básicos que devem ser observados por todos os poderes da federação. No que se refere ao conteúdo desses princípios, assinale a alternativa correta.

O princípio da eficiência determina que a redução de custos é o único critério a ser considerado na prestação dos serviços públicos, mesmo que isso acarrete a redução da qualidade do atendimento.

O princípio da impessoalidade permite que o agente público utilize sua imagem pessoal em propagandas de obras do governo, desde que o recurso financeiro utilizado seja de origem privada.

O princípio da legalidade na Administração Pública autoriza que o gestor realize qualquer ato que não seja expressamente proibido pela legislação, seguindo o mesmo critério aplicado aos particulares.

O princípio da publicidade exige que os atos administrativos sejam divulgados para conhecimento geral e início da produção de seus efeitos, ressalvados os casos de sigilo previstos em lei.

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