Questão 4131860

4131860 Ano: 2026
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: MPE-AP

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Técnico Ministerial
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Ordem Econômica e Financeira

De acordo com previsão expressa da Constituição Federal de 1988, é permitido(a) em relação ao orçamento publico:

emenda individual impositiva apresentada ao projeto de lei orcamentária anual que aloque recursos a Estados por meio de transferência especial.

a transposição, remanejamento ou transferência de recursos de uma categoria de programação para outra, mesmo que sem autorização legislativa, se de um órgão a outro.

o início de programa ou projeto não incluídos na lei orçamentária anual, mesmo que respaldado por transferência supletiva.

a realização de despesas ou assunção de obrigações diretas que excedam os créditos adicionais.

a vinculação de receitas de impostos a órgãos, fundo ou despesas, como regra geral.

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