Magna Concursos
4213588 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Legalle
Orgão: Pref. Nova Roma Sul-RS
Provas:

Com base na Lei Federal nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), analise as assertivas a seguir:

I. O ajuizamento da ação de improbidade administrativa pressupõe a prévia instauração de procedimento administrativo voltado à apuração dos fatos.

II. Incorporar ao patrimônio particular bens ou valores pertencentes à Administração Pública constitui ato de improbidade administrativa por enriquecimento ilícito.

III. O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilização por ato de improbidade administrativa.

Estão CORRETAS:

 

Provas

Questão presente nas seguintes provas

Técnico de Contabilidade

40 Questões