A Política Nacional de Desenvolvimento de Pessoas (PNDP) tem por objetivo estabelecer normas para o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.

A Política Nacional de Desenvolvimento de Pessoas (PNDP) tem por objetivo estabelecer normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração.

A Política Nacional de Desenvolvimento de Pessoas (PNDP) tem por objetivo promover a política de governança da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, instituindo o conjunto de mecanismos de liderança, estratégia e controle postos em prática para avaliar, direcionar e monitorar a gestão, com vistas à condução de políticas públicas e à prestação de serviços de interesse da sociedade.

A Política Nacional de Desenvolvimento de Pessoas (PNDP) tem por objetivo promover o desenvolvimento dos servidores públicos nas competências necessárias à consecução da excelência na atuação dos Órgãos e das entidades da administração pública federal e contempla atividades de desenvolvimento continuado de servidores públicos.

A Política Nacional de Desenvolvimento de Pessoas (PNDP) tem por objetivo estabelecer normas gerais de contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.