É constitucional lei estadual que permite o sacrifício de animais em cultos religiosos.

A injúria racial é uma modalidade do crime de racismo, tornando-se inafiançável e imprescritível.

É constitucional o ensino religioso nas escolas públicas, inclusive de caráter confessional.

A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.

O habeas data é cabível exclusivamente em face de agentes, órgãos e entidades da administração pública.