Questão 3653948

3653948 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FAFIPA
Orgão: Câm. Guarapuava-PR

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Serviços PúblicosLei 11.079/2004: Parceria Público-Privada (PPP)

No que diz respeito às diretrizes a serem observadas na contratação de parcerias público-privadas, é CORRETO afirmar que:

o respeito reservado unicamente aos interesses e direitos dos destinatários dos serviços é uma diretriz que deve ser observada.

não é diretriz a ser observada a repartição objetiva de riscos entre as partes.

a sustentabilidade financeira e as vantagens socioeconômicas dos projetos de parceria são diretrizes que devem ser observadas.

a delegabilidade das funções de regulação, jurisdicional, do exercício do poder de polícia e de outras atividades exclusivas do Estado é uma diretriz a ser observada.

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