Questão 4270880

4270880 Ano: 2026
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Itajaí-SC

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Guarda Municipal
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Defesa do Estado e das Instituições Democráticas

Nos termos do art. 144, § 8º, da Constituição Federal, assinale a alternativa que indica corretamente a atribuição constitucional expressa da Guarda Municipal.

Investigação criminal e presidência de inquérito policial no âmbito municipal.

Policiamento ostensivo e preservação da ordem pública como competência constitucional exclusiva da Guarda Municipal.

Fiscalização de fronteiras, controle alfandegário e repressão ao tráfico internacional.

Administração do sistema penitenciário municipal e escolta regular de presos.

Proteção dos bens, serviços e instalações do município, conforme dispuser a lei.

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