No que diz respeito à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) — Lei nº 13.709/2018 —, julgue os itens a seguir.
A LGPD aplica-se ao tratamento de dados realizado pela Administração Pública.
No que diz respeito à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) — Lei nº 13.709/2018 —, julgue os itens a seguir.
A LGPD aplica-se ao tratamento de dados realizado pela Administração Pública.
