Questão 3863478

3863478 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Mogi Cruzes-SP

Provas:

A respeito dos consórcios públicos, nos termos da Lei Federal nº 11.107/05, assinale a alternativa correta.

O consórcio público constituirá pessoa jurídica de direito público.

É permitida a participação da União junto com os Municípios, ainda que os respectivos Estados não integrem o consórcio.

Os entes consorciados somente entregarão recursos ao consórcio público mediante contrato de rateio.

É permitida a aplicação dos recursos para o atendimento de despesas genéricas, inclusive transferências ou operações de crédito.

O Chefe do Poder Executivo pode requerer a retirada do ente da Federação do consórcio público, sendo vedada a delegação.

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