Em processo relacionado à apuração de infração sanitária,
a autoridade deve avaliar elementos que interferem na
imposição da penalidade, sem confundir sanções aplicáveis
com circunstâncias que podem atenuar ou agravar a pena. De
acordo com a Lei Federal nº 6.437/1977, que configura
infrações à legislação sanitária federal e estabelece as sanções
respectivas, analise as assertivas.
I. A ação do infrator não ter sido fundamental para a ocorrência do evento é circunstância atenuante.
II. A reincidência do infrator é circunstância agravante para fins de aplicação da penalidade.
III. A coação exercida sobre outra pessoa para a execução material da infração constitui circunstância atenuante.
Está(ão) CORRETA(S):
I. A ação do infrator não ter sido fundamental para a ocorrência do evento é circunstância atenuante.
II. A reincidência do infrator é circunstância agravante para fins de aplicação da penalidade.
III. A coação exercida sobre outra pessoa para a execução material da infração constitui circunstância atenuante.
Está(ão) CORRETA(S):
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